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  LEI COMPLEMENTAR 53/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ES
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/1997


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 27/2022
Nº do Processo:   994
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA951/2006 01/02/2006MENCIONA
LEI ORDINÁRIA932/2005 23/12/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA790/2004 30/06/2004ALTERADá nova redação ao inciso II, do artigo 40.
LEI ORDINÁRIA780/2004 28/05/2004MENCIONA
LEI ORDINÁRIA75/1997 18/11/1997MENCIONAMenciona os artigos 99 e 101.
LEI ORDINÁRIA73/1997 16/12/1997MENCIONA
LEI ORDINÁRIA704/2003 18/09/2003MENCIONA
LEI ORDINÁRIA496/2002 20/03/2002REVOGARevoga os artigos 173 ao 196.
LEI COMPLEMENTAR2.360/2023 07/12/2023MENCIONAArt. 94
LEI COMPLEMENTAR2.289/2022 07/10/2022REVOGAArt. 53
LEI COMPLEMENTAR2.271/2022 25/05/2022ALTERA§ 4º e § 6º do artigo 90 e artigo 91 e 92
LEI COMPLEMENTAR2.271/2022 25/05/2022REVOGA§ 3º, do artigo 90
LEI COMPLEMENTAR2.268/2022 18/05/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.265/2022 13/05/2022MENCIONA
LEI ORDINÁRIA2.263/2022 26/04/2022ALTERACaput do Art. 54, Inciso I e III do Art. 54
LEI COMPLEMENTAR2.205/2021 11/06/2021ALTERA§ 4º do Art. 90
LEI COMPLEMENTAR2.205/2021 11/06/2021INCLUI§§ 5º e 6º no Art. 90
LEI COMPLEMENTAR2.141/2020 13/02/2020MENCIONAArt. 94
LEI COMPLEMENTAR2.140/2020 13/02/2020MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.057/2019 24/06/2019ALTERAart.141, caput e §1º
LEI COMPLEMENTAR2.057/2019 24/06/2019INCLUI§3º no art.141
LEI COMPLEMENTAR2.045/2019 10/04/2019INCLUI§ 3º ao Art. 94
LEI ORDINÁRIA2.035/2018 28/12/2018MENCIONAart. 115 I, II, III, IV e X
LEI ORDINÁRIA1.999/2018 13/03/2018MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR1.851/2016 28/01/2016ALTERAArtigo 36
LEI COMPLEMENTAR1.851/2016 28/01/2016ALTERAInciso I do artigo 40
LEI COMPLEMENTAR1.783/2015 02/06/2015MENCIONA

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