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  LEI COMPLEMENTAR 2.045/2019

Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 053/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2019
Nº do Processo:   19138
Ano do Processo:   2019

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LEI COMPLEMENTAR53/1997 09/10/1997INCLUI§ 3º ao Art. 94

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