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  LEI ORDINÁRIA 496/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS (REVOGAÇÕES NO CAPÍTULO II DOS ARTIGOS 173 "USQUE" 196, PARÁGRAFOS, INCISOS E LETRAS DA LEI COMPLEMENTAR 053/97, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ([NICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2002

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LEI COMPLEMENTAR53/1997 09/10/1997REVOGARevoga os artigos 173 ao 196.

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