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  LEI COMPLEMENTAR 1.851/2016

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR53/1997 09/10/1997ALTERAArtigo 36
LEI COMPLEMENTAR53/1997 09/10/1997ALTERAInciso I do artigo 40

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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