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  LEI ORDINÁRIA 951/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 10 (DEZ) MONITORES, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR53/1997 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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