LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Marataízes

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº. 279/99 E NA LEI Nº. 713/2003, ESPECIALMENTE NA PARTE QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 31/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	713/2003	01/10/2003	ALTERA	Dá nova redação ao caput do artigo 77.
LEI ORDINÁRIA	279/2000	15/03/2000	REGULAMENTA	Regulamenta punições relativas à infrações aos tributos municipais.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	894/2005	15/07/2005	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	773/2004	18/05/2004	ALTERA	Dá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 21, ao inciso II do artigo 22 e ao caput do artigo 35.
LEI COMPLEMENTAR	2.204/2021	08/06/2021	ALTERA	Inciso III e IV do Art. 7º; Inciso XXIII, § 5º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10 e inciso I, II e II, § 11, § 12 e § 13 do Art. 18; § 2º e incisos I, II e III do Art. 20;
LEI COMPLEMENTAR	2.204/2021	08/06/2021	REVOGA	§ 6º do Art. 20
LEI COMPLEMENTAR	1.985/2018	29/01/2018	REVOGA	art. 68
LEI COMPLEMENTAR	1.953/2017	28/09/2017	ALTERA	art. 18; § 4º a § 6º; art. 20 e §2º, §6º e lista de Serviços

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LEI ORDINÁRIA 750/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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