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  LEI ORDINÁRIA 773/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 750/03 EM SEU CAPÍTULO V & 4º DO ART.21, INCISO II DO ART.22 E ART.35 CAPUT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2004

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LEI ORDINÁRIA750/2003 31/12/2003ALTERADá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 21, ao inciso II do artigo 22 e ao caput do artigo 35.

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