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  LEI ORDINÁRIA 279/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.421/2026 20/05/2026MENCIONACódigo Tributário Municipal
LEI ORDINÁRIA2.418/2026 30/03/2026INCLUIart. 48-A; art. 48-B; inciso XXI e parágrafo único ao art. 368
LEI ORDINÁRIA2.229/2021 15/10/2021MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR1.668/2014 13/01/2014INCLUIArt. 234-A
LEI ORDINÁRIA894/2005 15/07/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA752/2003 31/12/2003MENCIONA
LEI ORDINÁRIA750/2003 31/12/2003REGULAMENTARegulamenta punições relativas à infrações aos tributos municipais.

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