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  LEI COMPLEMENTAR 1.985/2018

Ementa: REVOGA O ART. 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/01/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2018
Nº do Processo:   16948
Ano do Processo:   2018

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LEI ORDINÁRIA750/2003 31/12/2003REVOGAart. 68

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