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  LEI ORDINÁRIA 713/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 279/99 DE 01 DE JANEIRO DE 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NOVO TRATAMENTO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), AO PROCESSO FISCAL À DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA894/2005 15/07/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA750/2003 31/12/2003ALTERADá nova redação ao caput do artigo 77.
LEI COMPLEMENTAR2.277/2022 15/07/2022ALTERAArt. 113 e Art. 114 e seus parágrafos

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