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  LEI ORDINÁRIA 750/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº. 279/99 E NA LEI Nº. 713/2003, ESPECIALMENTE NA PARTE QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA279/2000 15/03/2000REGULAMENTARegulamenta punições relativas à infrações aos tributos municipais.
LEI ORDINÁRIA713/2003 01/10/2003ALTERADá nova redação ao caput do artigo 77.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.204/2021 08/06/2021ALTERAInciso III e IV do Art. 7º; Inciso XXIII, § 5º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10 e inciso I, II e II, § 11, § 12 e § 13 do Art. 18; § 2º e incisos I, II e III do Art. 20;
LEI COMPLEMENTAR2.204/2021 08/06/2021REVOGA§ 6º do Art. 20
LEI COMPLEMENTAR1.985/2018 29/01/2018REVOGAart. 68
LEI COMPLEMENTAR1.953/2017 28/09/2017ALTERAart. 18; § 4º a § 6º; art. 20 e §2º, §6º e lista de Serviços
LEI ORDINÁRIA894/2005 15/07/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA773/2004 18/05/2004ALTERADá nova redação ao parágrafo 4º do artigo 21, ao inciso II do artigo 22 e ao caput do artigo 35.

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