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  LEI ORDINÁRIA 76/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA932/2005 23/12/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA780/2004 28/05/2004MENCIONA
LEI ORDINÁRIA704/2003 18/09/2003MENCIONA
LEI ORDINÁRIA295/2000 24/04/2000ALTERASubstitui os Anexos I e II do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores.
LEI ORDINÁRIA194/1998 04/12/1998INCLUICria o quantitativo de cargos constantes do Anexo III.

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