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  LEI COMPLEMENTAR 2.426/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 13/2026
Nº do Processo:   1047
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.415/2026 01/05/2026MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.414/2025 23/12/2025MENCIONAPPA 2026-2029
LEI COMPLEMENTAR2.413/2025 17/12/2025MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.404/2025 28/08/2025MENCIONAart. 29

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