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  LEI COMPLEMENTAR 2.415/2026 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/05/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.435/2026 21/08/2026INCLUI
LEI COMPLEMENTAR2.426/2026 26/06/2026MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.425/2026 19/06/2026MENCIONAexercício de 2026

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