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  LEI COMPLEMENTAR 1.659/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.944/2017 22/08/2017MENCIONAPPA 2014/2017
LEI COMPLEMENTAR1.926/2017 20/04/2017MENCIONAPPA 2014/2017
LEI COMPLEMENTAR1.922/2017 06/04/2017MENCIONAPPA 2014/2017
LEI COMPLEMENTAR1.932/2017 24/03/2017MENCIONAPPA 2014/2017
LEI COMPLEMENTAR1.907/2016 29/11/2016MENCIONAPPA 2014-2017
LEI COMPLEMENTAR1.880/2016 01/06/2016MENCIONAPPA 2014 - 2017
LEI COMPLEMENTAR1.862/2016 14/03/2016MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR1.846/2015 30/12/2015MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR1.830/2015 18/09/2015MENCIONAPPA 2014/2017
LEI COMPLEMENTAR1.829/2015 18/09/2015MENCIONAPPA 2014/2017
LEI COMPLEMENTAR1.819/2015 21/08/2015MENCIONAPPA 2014/2017
LEI COMPLEMENTAR1.798/2015 10/07/2015MENCIONAPPA 2014/2017
LEI COMPLEMENTAR1.781/2015 02/06/2015MENCIONAPPA 2014/2017

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