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  LEI COMPLEMENTAR 1.862/2016

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/03/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.789/2015 19/06/2015MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR1.659/2013 13/12/2013MENCIONA

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