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  LEI COMPLEMENTAR 1.926/2017

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.911/2016 26/12/2016MENCIONALOA 2017
LEI COMPLEMENTAR1.659/2013 13/12/2013MENCIONAPPA 2014/2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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