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  LEI COMPLEMENTAR 1.781/2015

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.742/2014 31/12/2014MENCIONALOA 2015
LEI COMPLEMENTAR1.710/2014 01/07/2014MENCIONALDO 2015
LEI COMPLEMENTAR1.659/2013 13/12/2013MENCIONAPPA 2014/2017

Remissão Passiva

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