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  LEI COMPLEMENTAR 1.880/2016

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.789/2015 19/06/2015MENCIONALDO 2016
LEI COMPLEMENTAR1.659/2013 13/12/2013MENCIONAPPA 2014 - 2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.883/2016 28/06/2016ALTERAart. 3º

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