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  LEI ORDINÁRIA 781/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTLVO MUNICIPAL A RENOVAR A LEI N° 677/2003 POR UM PERÍODO DE MAIS 12 (DOZE) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA677/2003 18/06/2003MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA889/2005 04/07/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA875/2005 04/05/2005MENCIONA

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