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  LEI ORDINÁRIA 875/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR AS LEIS N° 781/2004 E 298/00, POR UM PERÍODO DE MAIS 03 (TRÊS) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA781/2003 28/05/2003MENCIONA
LEI ORDINÁRIA298/2000 18/05/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA889/2005 04/07/2005MENCIONA

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