Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR AS LEIS N° 298/00, 781/2004 E 875/05, POR UM PERÍODO DE MAIS 60 (SESSENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA875/2005 04/05/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA781/2003 28/05/2003MENCIONA
LEI ORDINÁRIA298/2000 18/05/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA908/2005 05/09/2005MENCIONAMenciona o artigo 2º.

Sobre

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