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  LEI COMPLEMENTAR 2.435/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 14/2026
Nº do Processo:   1121
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.413/2025 17/12/2025MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.404/2025 28/08/2025MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.415/2026 01/05/2026INCLUI
LEI COMPLEMENTAR2.414/2025 23/12/2025INCLUI
LEI COMPLEMENTAR2.413/2025 17/12/2025INCLUI
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