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REGIMENTO INTERNO 05/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Regimento Interno da CM Marataízes

Situação: Em vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 12/11/2002

Local de Publicação: Marataizes

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
DECRETO LEGISLATIVO	03/2005	13/10/2005	MENCIONA	Arts. 296 e 297
RESOLUÇÃO	03/2017	05/01/2017	REVOGA	§ 3º do artigo 35; §§ 1º, 2º e 3º do artigo 36; incisos VI e VIII do Art. 39; artigos 45 e 47; §§ 2º e 3º do art. 262
RESOLUÇÃO	03/2017	05/01/2017	ALTERA	Art. 262; art. 263; art. 264
RESOLUÇÃO	02/2009	22/12/2009	ALTERA	§ 3º, do Art. 109.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL	01/2011	28/09/2011	MENCIONA	art. 19, inciso XI

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