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  RESOLUÇÃO 03/2017

Ementa: PROMOVE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 06/2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/01/2017

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REGIMENTO INTERNO05/2002 12/11/2002REVOGA§ 3º do artigo 35; §§ 1º, 2º e 3º do artigo 36; incisos VI e VIII do Art. 39; artigos 45 e 47; §§ 2º e 3º do art. 262
REGIMENTO INTERNO05/2002 12/11/2002ALTERAArt. 262; art. 263; art. 264

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