Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
REGIMENTO INTERNO05/2002 12/11/2002ALTERA§ 3º, do Art. 109.

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