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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2011

Ementa: ALTERA O ART. 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADEQUAR O NÚMERO DE VEREADORES AO QUE ESTABELECE O ART. 29, IV, "C" DA CF.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/09/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
REGIMENTO INTERNO05/2002 12/11/2002MENCIONAart. 19, inciso XI
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002ALTERAArt. 58
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 86, § 2º

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