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  LEI COMPLEMENTAR 1.770/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO NA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/04/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.564/2013 17/01/2013ALTERAInclui cargos ao anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.268/2022 18/05/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.265/2022 13/05/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR2.140/2020 13/02/2020MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR1.777/2015 12/05/2015MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR1.775/2015 12/05/2015MENCIONA

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