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LEI ORDINÁRIA 361/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 07/05/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI COMPLEMENTAR	2.134/2020	13/02/2020	MENCIONA	Conselho Tutelar
LEI ORDINÁRIA	462/2002	14/01/2002	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 22.
LEI ORDINÁRIA	454/2002	10/01/2002	ALTERA	Dá nova redação ao parágrafo únco, do artigo 22 , e ao artigo 27.
LEI ORDINÁRIA	393/2001	30/10/2001	ALTERA	Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 6º.

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