Ementa: DISPÕE SOBRE A ATERAÇÃO DO ARTIGO 22 NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 27 DA LEI UMNICIPAL N° 361/2001, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR Ê DO FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2002

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LEI ORDINÁRIA361/2001 07/05/2001ALTERADá nova redação ao parágrafo únco, do artigo 22 , e ao artigo 27.

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