Ementa: DISPÕE SOBRE A ATERAÇÃO DO ARTIGO 22 NO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 27 DA LEI UMNICIPAL N° 361/2001, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR Ê DO FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.