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  LEI COMPLEMENTAR 2.134/2020

Ementa: Mensagem n° 010/2020 - Projeto de Lei complementar - Autoriza o poder executivo municipal abrir crédito especial e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2020
Nº do Processo:   75
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.122/2019 27/12/2019MENCIONAAnexo I
LEI COMPLEMENTAR2.065/2019 25/07/2019MENCIONAArt. 29
LEI ORDINÁRIA361/2001 07/05/2001MENCIONAConselho Tutelar

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