Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 361/2001, DE 07 DE MAIO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.