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  LEI COMPLEMENTAR 2.384/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, ESTRUTURA E REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.035/2018 28/12/2018REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA2.061/2019 24/06/2019MENCIONA
LEI ORDINÁRIA2.035/2018 28/12/2018MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.753/2015 02/03/2015MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR1.738/2014 04/12/2014MENCIONA

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