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  LEI ORDINÁRIA 2.061/2019

Ementa: AUTORIZA O PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2019
Nº do Processo:   19745
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.034/2018 28/12/2018MENCIONALOA 2019
LEI COMPLEMENTAR1.996/2018 13/03/2018MENCIONALDO 2019
PORTARIA113/2014 28/10/2014MENCIONAPPA 2018/2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.384/2024 28/06/2024MENCIONA

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