Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 20/2022
Nº do Processo:   707
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.246/2021 16/12/2021MENCIONALOA 2022
LEI COMPLEMENTAR2.209/2021 11/06/2021MENCIONAArt. 29
LEI ORDINÁRIA2.222/2021 06/10/2021INCLUIANEXO I
LEI COMPLEMENTAR2.209/2021 11/06/2021INCLUILei de Diretrizes orçamentaria

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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