| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 19 dias, 18 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2026 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/10/2026 15:30:27 |
Ação: Para arquivar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a Mensagem nº 023/2026, encaminhada pelo Prefeito Municipal, requerendo a substituição dos anexos apresentados no Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, e o protocolo da nova proposição, autuada como Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, no Processo nº 1.508/2026;
Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral desta Casa Legislativa, à fl. 37, que informa a substituição integral da proposição e encaminha os autos à Presidência para deliberação;
Considerando que, diante da apresentação da nova proposição e da manifestação de seu autor pela substituição, acolho o pedido como retirada da proposição originária, para que a matéria seja apreciada no âmbito do novo processo;
Considerando as atribuições da Presidência previstas nos arts. 23 e 24, inciso II, alínea “f”, bem como o disposto nos arts. 164, caput e § 5º, e 168 do Regimento Interno, e a ausência de parecer favorável de comissão nos autos;
DEFIRO o pedido de substituição formulado pelo Poder Executivo, acolhendo-o como retirada do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO da proposição e do respectivo Processo nº 1.396/2026.
O arquivamento encerra a tramitação da proposição originária, sem apreciação de seu mérito, ficando a análise da matéria concentrada no Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, autuado no Processo nº 1.508/2026, observadas as exigências regimentais aplicáveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/10/2026 15:20:12 |
Ação: Parecer Contrário
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Ilmo. Presidente, considerando que foi protocolado novo Projeto de Lei pelo Poder Executivo, requerendo a substituição integral deste, conforme documentos anexo, encaminho o presente para análise e deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 972/2026 - Mensagem do projeto de Lei
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/09/2026 11:35:29 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 08 de Setembro de 2026 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/09/2026 15:12:42 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 08/09/2026 13:44:47 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Presidência para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/09/2026 15:38:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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