PROCESSO - 1396/2026
Projeto de Lei Complementar - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 17/2026 04/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/09/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/09/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2026
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/09/2026
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 14/09/2026
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026
  - 6.2 - Anexos - Mensagem do projeto de Lei 01/10/2026
- 7 - Para Providências Regimentais
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2026

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Projeto de Lei Complementar - 17/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 04/09/2026 15:38:43