| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 50 dias, 11 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/08/2026 15:56:16 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação das Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 168/2026 - Parecer jurídico
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/08/2026 13:23:05 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 25 de Agosto de 2026 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis.
O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/08/2026 13:15:12 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 25 de Agosto de 2026, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 25/08/2026 15:44:02 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 57 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Presidência para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/08/2026 17:34:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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