PROCESSO - 1328/2026
Projeto de Lei Complementar - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 16/2026 24/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/08/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/08/2026
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2026
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2026
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Parecer jurídico 31/08/2026

PROCESSO - 1328/2026
Projeto de Lei Complementar - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 24/08/2026 17:35:59