PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marataízes

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Projeto de Lei Complementar 12/2026

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Data de apresentação 01/07/2026 12:56:01

N° Processo 1046/2026

N° Protocolo 1071/2026

ID 18402

Ementa

OFÍCIO/GABINETE/PMM/N.º 054/2026 Assunto: Remessa de Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 2425 DE 19 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 2425/2026

Histórico da Tramitação _{111 Dia(s), 16 horas, 29 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Incluir no Expediente do Dia	Setor:Gabinete da Presidência

Tempo gasto: 111 dias, 15 horas, 52 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/07/2026	Fase: Ciência e Distribuição	Setor:Diretoria Geral
Envio: 01/07/2026 13:34:30	Ação: Dado Ciência e Distribuído
Tempo gasto: 17 minutos
Complemento da Ação: Trata-se de remessa de Lei. Ao Gabinete da Presidência para conhecimento e providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/07/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 01/07/2026 12:56:39	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital