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  LEI COMPLEMENTAR 2.425/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 12/2026
Nº do Processo:   1046
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.415/2026 01/05/2026MENCIONAexercício de 2026
LEI COMPLEMENTAR2.414/2025 23/12/2025MENCIONAPPA 2026-2029

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