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  LEI ORDINÁRIA 827/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇANENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA883/2005 20/06/2005ALTERAAbre crédito especial.
LEI ORDINÁRIA868/2005 17/03/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA860/2005 17/01/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA2.193/2021 17/03/2021MENCIONA

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