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LEI ORDINÁRIA 860/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 001/1997 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MARATAÍZES, PARA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E O DESMEMBRAMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	827/2005	03/01/2005	MENCIONA
LEI ORDINÁRIA	01/1997	31/01/1997	ALTERA	Altera os artigos 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 59, renumera os artigo 22 passando para 25 e subsequentes em seqüencial crescente.
LEI ORDINÁRIA	01/1997	31/01/1997	INCLUI	Inclui novos artigos 22, 23 e 24 e novo cargo no Anexo II.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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