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  LEI ORDINÁRIA 751/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 305/2000, ACRESCENTANDO O ANEXO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2003

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LEI ORDINÁRIA305/2000 30/05/2000MENCIONAMenciona os artigos 35 e 36, 42 ao 69, 108 ao 116.
LEI ORDINÁRIA297/2000 26/05/2000MENCIONA

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