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  LEI ORDINÁRIA 297/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MARATAIZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA751/2003 31/12/2003MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR1.850/2016 28/01/2016ALTERAArtigos 88 e 89
LEI COMPLEMENTAR1.685/2014 16/04/2014ALTERAinciso II do artigo 12

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