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  LEI ORDINÁRIA 714/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E INCENTIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA939/2006 02/01/2006REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA749/2003 29/12/2003ALTERADá nova redação ao caput do artigo 4º.

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