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  LEI ORDINÁRIA 939/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Normatiza a forma de concessão de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, a partir de 01 de Janeiro de 2006 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA897/2005 02/08/2005REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA890/2005 04/07/2005REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA714/2003 01/10/2003REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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