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  LEI ORDINÁRIA 749/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 714/2003, QUE TRATA DO PARCELAMENTO E INCENTIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2003

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LEI ORDINÁRIA714/2003 01/10/2003ALTERADá nova redação ao caput do artigo 4º.

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