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  LEI COMPLEMENTAR 2.277/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 713, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 PARA MODIFICAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (CMRF).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2022

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LEI ORDINÁRIA713/2003 01/10/2003ALTERAArt. 113 e Art. 114 e seus parágrafos

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