Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO - SEGAB; CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO; TRANSFERE PARA A NOVA SECRETARIA CARGOS JÁ EXISTENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV; AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSOR DE GESTÃO PROCESSUAL JURÍDICO-ADMINISTRATIVA PARA FINS DE ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO; ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2013 PARA INCLUIR A SEGAB NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO; ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.268/2022 PARA REDEFINIR O QUANTITATIVO DO CARGO DE CHEFE DE SETOR (CC-5); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.